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5 de Março de 2021

Perguntas frequentes acerca de escritura pública de compra e venda

Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
há 3 anos


1. Por que preciso de uma Escritura Pública para comprar, vender ou doar o meu imóvel?

É que, sem a escritura pública, bem como o posterior registro dela no registro de imóveis, o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. É requisito de forma, conforme previsto no artigo 108 do Código Civil vigente.

2. Por que preciso registrar a Escritura Pública de compra e venda (ou doação) de imóvel?

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, será apenas após o registro da escritura que a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente, ou seja, antes do registro há mero direito obrigacional. Assim, somente é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula junto ao Registro de Imóveis como tal.

3. Posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem antes registrar previamente a escritura que possuo em meu nome?

Não, haja vista que a Lei de Registros Publicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias estejam todas registradas na matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis, para que haja uma continuidade de transferências – princípio da continuidade. Ademais, a legislação vigente veda que Tabelião lavre uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário perante o registro imobiliário.

4. Posso escriturar meu imóvel antes da quitação?

Caso seu imóvel não esteja totalmente quitado, poderá escriturá-lo, desde que seja instituída alienação Fiduciária em favor da Construtora, da mesma forma, deverá ser solicitada a autorização, e, após a quitação será necessário o cancelamento da referida alienação, mediante documento fornecido pela Construtora, destinado ao Cartório declarando a quitação da dívida.

www.lucenatorresadv.com

6 Comentários

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Excelente explicação! continuar lendo

Olá!

Comprei um terreno na imobiliária informando no documento de compra e venda que meu estado civil era de solteiro sendo que estava casado. Fiz isso na época porque minha esposa estava com restrição em seu nome e com isso não poderia comprar por conta do financiamento. Hoje o terreno está quitado e quero pretendo dar entrada na escritura. Eu teria algum problema em relação a isso? Posso dar entrada na escritura informando que estou casado? continuar lendo

Princípio da continuidade, versa exatamente como colocaste, mas é bem mais extenso, mas no caso, se a escritura ainda não está registrada, poderá ser feita a escritura, com certidões do imóvel, e com sua prefeita identificação, se não há indisponibilidade de bens contra o proprietário na matricula, nem mesmo contra o aquirente primitivo, poderá ser transferido por escritura, devendo o tabelião mencionar o caso da escritura anterior, mas no entanto, exatamente pelo princípio da continuidade, deverá o registrador registra aquela escritura e depois esta, recentemente lavrada. O expediente dos chamados casos de escrituras concomitantes, ou seja, A vendeu para B, por contrato datado de 2015, já declarado por A e B nas suas declarações de IR, e agora em 2018, B, está vendendo para C, neste caso são recolhidos 2 ITBIs, lavrado a escritura de A para B, e concomitantemente a próxima escritura, lavrada imediatamente de B para C, levando-se as duas escritura para o RI. continuar lendo

Mesmo com todos os passos exigidos pela regularização dessas transações, ainda, na escritura, faria registrar o Art 447 do CC - clausula de evicção, como maior garantia. continuar lendo