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19 de Outubro de 2020

Dos Crimes Ambientais e a Teoria do Risco Integral

Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
há 2 anos

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Dando continuidade às vídeo aulas de Direito Ambiental, hoje eu trago a explicação dos Crimes Ambientais. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui no artigo para que eu saiba o pensamento de vocês.

Quem tiver interesse em aprender mais sobre assunto, não deixe de assistir a aula no canal do Youtube, segue o vídeo:

Ademais, os Crimes Ambientais estão intimamente ligados à Teoria do Risco Integral, conforme será analisado abaixo:

Da Teoria do Risco Integral

Para essa teoria, basta que haja os pressupostos do dano e do nexo causal, dispensando-se os demais elementos, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Nelson Nery Junior é um dos partidários da teoria do risco integral. Segundo o autor, "ainda que a indústria tenha tomado todas as precauções para evitar acidentes danosos ao meio ambiente, se, por exemplo, explode um reator controlador da emissão de agentes químicos poluidores (caso fortuito), subsiste o dever de indenizar. Do mesmo modo, se por um fato da natureza ocorrer derramamento de substância tóxica existente no depósito de uma indústria (força maior), pelo simples fato de existir a atividade há o dever de indenizar"

Para Meire Lopes Montes, "desimporta e é irrelevante a força maior e o caso fortuito como excludentes de responsabilidade. Aplica-se, pois, a teoria do risco integral, na qual o dever de reparar independe da análise da subjetividade do agente e é fundamentado pelo só fato de existir a atividade de onde adveio o prejuízo. O poluidor deve assumir integralmente todos os riscos que advêm de sua atividade, desimportando se o acidente ecológico foi provocado por falha humana ou técnica ou se foi obra do acaso ou de força maior"

Por essa teoria, não importa se a atividade do poluidor é lícita ou não; não importa se houve falha humana ou técnica, caso fortuito ou força maior. Ocorrendo dano ambiental, o poluidor tem o dever de indenizar.

A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem.

A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais.

Verifica-se, então, que está consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a aplicação da teoria do risco integral aos casos de dano ambiental, vindo daí o caráter objetivo da responsabilidade.

Desta forma, basta a comprovação do dano e da relação de causalidade entre este dano e a conduta do réu. Entende-se aqui que o agente assumiu o risco ao exercer uma atividade de grande potencial lesivo a outrem e ao meio ambiente.

DA MULTA DO IBAMA E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (ESFERA ADMINISTRATIVA) - Especialmente analisada no caso ESPECÍFICO de Brumadinho

O IBAMA possui legitimidade para aplicar multas, conforme se verifica no Art. 70 e seguintes da Lei nº 9.605/98, senão vejamos:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Obs: Competência fiscalizatória analisada especialmente acerca do caso ESPECÍFICO de Brumadinho/MG. Sobre demais competências, assistam ao meu próximo vídeo no Youtube, onde darei uma vídeo aula só sobre competência ambiental ( http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio?sub_confirmation=1)

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Referências:

Montes, Meire Lopes. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. In 10 anos da ECO-92: o direito e o desenvolvimento sustentável – Ten years after rio 92: sustainable development and law. São Paulo: IMESP, 2002, pp. 587/598.

Nery Júnior, Nélson. Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil pública. In Revista Justitia nº 126. São Paulo, julho/setembro, 1984, pp. 168/189.

8 Comentários

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Sim. Segundo a doutrina e farta jurisprudência, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81, artigo - O poluidor, independente de culpa, é obrigado a reparar os danos por ele causados, mesmo se estiver cumprindo com todas as normas e padrões ambientais.
Porém, o dano ambiental é dividido em três esferas: a civil, onde causou dano deve repará-lo, a administrativa e a criminal. Nessas duas últimas, a responsabilidade é subjetiva, apesar de muitas atitudes dos órgãos ambientais contrariarem o entendimento da jurisprudência e da legislação, em especial o Decreto Federal 6514/08.
Ninguém nega que o IBAMA é competente para aplicar multas e outras sanções administrativas, mas, segundo o artigo 17 da Lei Complementar 140/11, somente para as atividades onde ele é o responsável pelo licenciamento. O competente para aplicar sanções administrativas em caso de danos ambientais é o órgão competente pelo licenciamento do empreendimento / atividade. continuar lendo

Olá João, tudo bem?

Exatamente, esta explicação consta em artigos anteriores. Neste, eu trouxe apenas a questão da Teoria do Risco Integral. Obrigada pela participação!

Todavia, vamos analisar a questão da competência fiscalizatória ambiental, pegando um trecho do seu texto:

"Ninguém nega que o IBAMA é competente para aplicar multas e outras sanções administrativas, mas, segundo o artigo 17 da Lei Complementar 140/11, somente para as atividades onde ele é o responsável pelo licenciamento. O competente para aplicar sanções administrativas em caso de danos ambientais é o órgão competente pelo licenciamento do empreendimento / atividade."

Em relação à sua afirmação, segundo à doutrina e legislação, a multa que deve prevalecer é do órgão licenciador, inclusive, segundo a clássica competência comum (venho explicando sobre as competências no meu próximo vídeo no Youtube), estabelecida constitucionalmente, de que todos os entes podem fiscalizar no intuito de agir para evitar que o dano ambiental se concretize, o judiciário não concorda com o raciocínio de que vários entes possam estabelecer multas diversas à um mesmo empreendimento.

Ou seja, cabe-se discutir judicialmente, e, na prática (lide diária ambiental), nem sempre um órgão comunica ao outro que possui a competência fiscalizadora, então, se a assessoria jurídica do cliente não souber disso, o empreendimento acaba pagando por várias autuações.

Por fim, segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal poderá substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilitaria a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, neste caso, o município.

Todavia, o artigo 17 da LC 140 trouxe segurança jurídica ao sistema licenciatório ao definir expressamente que o órgãos autuador, isto é, aquele que poderá multar e autuar o infrator, será aquele competente para licenciar a atividade:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Veja, há uma antinomia no entendimento, e como sempre digo: cabe ao profissional defender o direito do seu cliente em cada caso concreto. Um abraço! continuar lendo

Na possibilidade de um Estado qualquer nao ter regulamentação sobre determinado assunto, o mesmo pode se utilizar de uma lei federal para autuar alguem? continuar lendo

Sim. De acordo com o artigo 24 da Constituição, Estados e União possuem competência para legislar sobre meio ambiente. Porém, em caso de conflitos de legislação, aplica-se a Federal quando esta for superveniente à Estadual. Quando a Estadual é posterior, aplica-se esta. continuar lendo

Gosto muito dos seus artigos e decidi por um Tcc de direito ambiental um pouco por conta deles .Obrigada . continuar lendo

Olá Evangelina, tudo bem? Olha, ganhei o dia, o mês e quiçá o ano sabendo disso! Agradeço demais e espero continuar inspirando vocês. Um abraço continuar lendo

Exato... Conforme o colega disse acima, a responsabilidade ambiental objetiva é a que se verifica na esfera cível; a responsabilidade administrativa (de acordo, inclusive, com decisão relativamente recente do STJ, da lavra do Min. Herman Benjamin), bem como a dos crimes ambientais - criminal, é subjetiva! ;) continuar lendo

Muito bom! Mas gostaria de saber um pouco sobre VENDA de Áreas Verdes (APA e APP). Ocorreu aqui em Camaçari -Ba. Denunciei e a Prefeitura não fez nada. continuar lendo