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13 de Junho de 2021

Empregado demitido tem direito de manter o Plano de Saúde Empresarial?

Direito do Trabalho

Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
há 2 anos

Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar sobre manutenção de plano de saúde empresarial para empregados demitidos. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho.

Instagram da Autora - @adv.marimelo

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Segue artigo completo

O empregado demitido sem justa causa tem direito de manter o Plano de Saúde Empresarial, pelo período mínimo de seis meses, e máximo de vinte e quatro meses, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (art. 30, caput, da Lei nº 9.656/98).

Ademais, existe a obrigatoriedade de manter o Plano de Saúde aos familiares inscritos quando da vigência do contrato de trabalho, e, no caso de morte do titular o direito de permanência é mantido aos dependentes cobertos pelo Plano de Saúde.

Nesse contexto, vale a pena aduzir que o direito do empregado demitido sem justa causa em manter o Plano de Saúde, está vinculado ao fato deste participar do pagamento da mensalidade. E ainda, ressalte-se que o direito acima explicitado deixará de existir quando este for contratado em um novo emprego.

Importa destacar que, se o aposentado, em decorrência do vínculo empregatício, possuía Plano de Saúde e participava do pagamento da mensalidade, tem direito a sua manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que já esteja com o Plano pelo prazo mínimo de dez anos e que assuma o pagamento integral.

Contudo, se o aposentado contribuía com planos coletivos de assistência à saúde, por período inferior a dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois Recursos Especiais repetitivos (Tema 989):

Quais planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do aposentado ou empregado demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição.

Portanto, para o empregado demitido sem justa causa, ou o aposentando terem direito à manutenção do Plano de Saúde, devem ter contribuído com o pagamento da mensalidade, independentemente do usufruto dos serviços de assistência médica. Ressalte-se que, não é considerado contribuição a coparticipação destes exclusivamente em procedimentos médicos.

Assim, a Agência Nacional de Saúde (ANS) orienta que a decisão do aposentado ou do empregado demitido sem justa causa, de se manter no Plano de Saúde, deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 10.243/2001, o § 2º do artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ganhou uma nova redação, dirimindo uma polêmica sobre o assunto, qual seja: considerar o Plano de Saúde como salário indireto.

Cabe pontuar que, o § 2º do art. 485 fora editado de acordo com a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, discriminando o que não pode ser considerando como salário, senão vejamos:

  • vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
  • educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
  • transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
  • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  • seguros de vida e de acidentes pessoais;
  • previdência privada.

Nesse contexto, observa-se que a lei em comento trouxe segurança jurídica, findando o desestimulo que os empregadores sentiam em conceder Plano de Saúde para seus empregados, uma vez que, a sua concessão não configura salário indireto.

Portanto, houve uma maior flexibilização na relação de emprego, possibilitando que o empregador forneça mais benefícios aos empregados, pois não corre o risco que estes se constituam em salário.

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36 Comentários

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Na prática o que acontece na verdade é o seguinte: Eu pagava R$ 179,00 pelo plano de saúde como funcionário ao sair da empresa por demissão sem justa causa optei por manter o plano de saúde pagando o valor "integral". Qual ão foi minha surpresa apos 20 dias de receber uma fatura no valor de R$ 1091,00. Ao ligar para o plano, acreditando que tinham me mandado a fatura do ano todo, recebi a informação que aquele valor seria o "pago" pela empresa. Entretanto ao pedir a tabela vi que NENHUM plano tinha aquela valor de venda. Assim o que ocorre mesmo é que, não, você não consegue manter o plano de saúde ao deixar a empresa. Viva as agências de regulamentação que defendem o interesse apenas dos empresários. Mas um dia como outro qualquer neste país. continuar lendo

Sr. Saulo,

Procure um advogado com experiência no caso. Penso que é direito do ex-empregado manter o plano de saúde nas mesmas condições dos empregados na ativa.

O fato da operadora do seu plano de saúde lhe enviar novos boletos com valores exorbitantes, não condiz com a legalidade. A operadora envia, e como se diz:"se colar, colou".

Procure um profissional para te assessorar nesse caso. continuar lendo

Boa Noite, Saulo.

O valor cobrado pelo Plano de Saúde foi abusivo.
Tal prática é ilegal.
Como a Colega disse, com um advogado há meios de reverter isso.

Grata pelo seu relato, acredito que muitos passaram por algo semelhante, e a postura certa é não se calar diante da ilegalidade. continuar lendo

Muito bom, objetivo o material!

Gostaria apenas de complementar com o art. 6º, § 2º da RN 279 da ANS, que diz que se o pagamento da parte do empregado não ocorra no momento, mas que já tenha ocorrido em algum momento do contrato de trabalho, haverá continuidade ao direito.

Observa-se, hoje em dia, os planos fornecidos pelas empresas não exigem nenhuma contraprestação do trabalhador, apenas coparticipação e proporção dos dependentes, mas se em algum período do contrato houve contribuição do trabalhador, eis que continua a manutenção do direito de continuar com o plano de saúde. continuar lendo

Muito Obrigada, Bruno.
Sua observação foi perfeita, enriqueceu a explanação que eu escrevi no artigo.
Abraços. continuar lendo

Mais um caso. A empresa descontava do empregado parte do valor, mas quando solicitou a manutenção do plano, a empresa disse que requereu e a seguradora de saúde negou. Diante disso o próprio empregado buscou informações e descobriu que a empresa fez um contrato com a seguradora no qual os empregados não seriam descontados, e por isso, não têm direito a manutenção do plano. Resultado. Empregado sem plano e Empresa descontou indevidamente durante muitos meses.... continuar lendo

Oi, Marcelo. Grata pelo relato.

Esse acordo foi ilegal, pois desrespeitou a Lei dos Planos Privados.
O empregado teria que levar esse pleito à justiça. continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Lúcido, sensato e realista. Manter o plano é uma "opção" do empregado, mas muitas não querem fazer o pagamento em dia do benefício e acham que a empresa pode/deve suportar. Paciência... Perdeu o direito uma vez, defendo que não há restabelecimento. Somente uma coisa na legislação ficou muito "nebulosa". Manter este plano gera uma custo operacional da empresa, e quem paga este custo? Penso que no mínimo, se mantido o plano a empresa deveria ser indenizada em mais 5% a 10% pelas despesas operacionais. Ah, o empregado não quer pagar integralmente a sua cota do plano? Não tem problema, pode ir no mercado e contratar diretamente o plano que quiser, simples assim. Ah, e se ainda não quiser, BEM VINDO ao SUS. continuar lendo

Oi Eliel, obrigada pelo Feedback.

Você relatou uma verdade, muitos não querem fazer o pagamento do benefício.

Abraços. continuar lendo