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23 de Setembro de 2019

Há condenação de danos morais em processos provenientes da Lei Maria da Penha?

Quer aprender mais sobre Direito Civil? Hoje vamos tratar sobre a Lei Maria da Penha e a condenação de danos morais. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Ângela Carvalho.

Instagram da Autora: @angela.carvalho.750

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

No ano de 2019 comemorou-se 13 (treze) anos da publicação da Lei nº 11.340/2006, que leva o nome de Lei Maria da Penha. Desde que foi publicada, a referida lei firmou-se como a possiblidade concreta de punição para os atos de violência contra a mulher.

Ao longo dos anos, o acompanhamento da atuação do Poder Judiciário nos casos descritos nessa lei é considerado positivo, uma vez que os milhares de processos oriundos dessa lei têm crescido, além disso, a resposta para a efetividade e aplicação da lei é muito satisfatória.

Assim, o vínculo parental da conduta do agressor é determinante para vincular os crimes previstos na lei Maria da Penha. As atrocidades sofridas pelas mulheres são cada vez mais comuns, uma vez que violência contra elas possuem alto grau de repulsa e covardia, chegando, inclusive, ao crime de feminicídio.

Contudo, além das penalidades previstas na referida lei, também é prevista a condenação do apenado por danos morais em favor da vítima. Condenação esta, plenamente justificável, diante de todo o imbróglio de que a mulher vitimada tenha passado.

Nestes casos, resta-se evidente que houve a violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, uma vez que sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física foram lesionados. Desta feita, a reparação pelos danos morais sofridos é plenamente previsível e são passíveis de indenização.

À prova disso é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratou do tema de danos morais nos casos de processos provenientes da Lei Maria da Penha. O acórdão é um verdadeiro paradigma para amparar casos análogos, pois discorre claramente sobre a possibilidade dessa indenização.

Convém trazer parte do julgado para reforçar a tese levantada, qual seja:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIA CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), da igualdade (CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 88, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais (...), a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7.. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874 / MS, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJ 28/02/201, DJe 08/03/2018 – Recurso repetitivo).

Aprofundando sobre o tema, o acórdão ainda deixa claro a desnecessidade de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.

Com isso, é evidente que o Relator também se preocupou no julgado em não exigir a produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a fim de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

Registra-se que, para a ocorrência de condenação por danos morais é necessário que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Certamente, que essa decisão merece destaque pela sua significância e principalmente, pela reação imediata no meio jurídico.

Desta feita, a responsabilidade civil e a consequente indenização pelo imbróglio é real, justa e pode ser considerada pedagógica para que outros casos semelhantes tenham o mesmo tratamento judicial, a fim de, pelo menos, amenizar todo o sofrimento causado por tamanho sofrimento.

É bom ressaltar um dos artigos disponibilizados aqui no Blog, sobre o que fazer em casos do uso indevido da Lei Maria da Penha, em casos de falsas denúncias!

Conclusão

O Superior Tribunal de Justiça é precursor de julgados contemporâneos que acompanham o desenvolvimento da sociedade brasileira, bem como os direitos a ela atrelados. A Corte Superior de Justiça está cada vez mais atenta e sensível para a resolução de conflitos por meio de suas decisões. Assim, o reconhecimento do dano moral para processos decorrentes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) já é uma realidade jurídica e busca beneficiar as vítimas que sofreram de atos tão covardes.

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