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Quer aprender mais sobre Direi... ...tar sobre contrato de trabalho temporário. Quer saber mais, então não deixa... ... foi escrito com a colaboração da coluni... ... seara do Direito do Trabalho. Instagram da Autora - @adv.marimelo Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)! Segue Artigo completo No Brasil o ... ... de tantas incertezas, surge o instituto... ...ário, a fim de que as empresas possam co... ... um tempo específico, suprindo aquela necessidade momentânea. Sendo assim, é ... ...m caráter de excepcionalidade, uma vez q... ...corra por prazo indeterminado. Tendo em ... ...s regras de maneira cuidadosa, para evit... ...idades da Justiça do Trabalho. Nesse contexto,... ...o Temporário é regido pela lei nº 6019/7... ...ele prestado por pessoa física contratad... ...o que a coloca à disposição de uma empre... ... à necessidade de substituição transitór... ...omplementar de serviços” (art. 2º). Portanto, em uma le... ... que o legislador se preocupou em defini... ...e trabalho temporário pode ser utilizado, quais sejam: para Ante o exposto... ...o caso a contratação ocorre em virtude d... ...res, por motivos como: férias, licença-m... ...or sua vez, a segunda hipótese se dá qua... ...demanda (produtos ou serviços) e necessi... ...ituação corriqueira no período natalino, no dia das mães e na páscoa. Ressalte-se, por oport... ...ade a tomadora de serviço deve buscar um... ...alho temporário (prestadora de serviço),... ...finindo o motivo da demanda do trabalho ... ... vigência com data de início e término d... ...tos do trabalhador temporário. Neste ponto, é ... ...dos dois contratos, um entre a tomadora ... ...abalhador temporário, contendo todos os ... ...e a tomadora e a prestadora de serviço c... ...s aduzidos no parágrafo acima. Insta configura... ...ho (TST) entende que a empresa tomadora ... ...ubsidiária quanto aos direitos trabalhis... ...estadora de serviços não pague esses dir... ... empresa tomadora de serviços! No mesmo com... ... tribunais pátrios na hipótese de a toma... ...dores temporários, visando não pagar tod... ..., agindo no intuito de fraudar à lei. Ne... ...ínculo empregatício nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. A esse resp... ...gido pela CLT possui direitos, como: avi... ...ais, multa em caso de rescisão contratua... ...utros. Por sua vez, aquele que possui um... ...a com os direitos inscritos na Lei n 6.019, senão vejamos: Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos emp... ...madora ou cliente calculados à base horá... ... a percepção do salário mínimo regional; b) jornada de oito horas, remunerad... ...as não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento); c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho noturno; f) indenização por dispensa sem justa causa ou ... ...pondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção previdenciária nos termos do... ...ncia Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 Ademais, deve-se a... ...alho temporário com relação ao mesmo emp... ...razo de 180 dias, consecutivos ou não” (§ 1º, art. 10, lei 6019). Podendo ser prorrogado por até 90 dias, con... ...azo estabelecido no § 1o deste artigo, q... ... das condições que o ensejaram 2º,art. 10, lei 6019). Por fim, cump... ...ontrato de trabalho possuir um prazo de ... ...ontrato por prazo determinado, o qual é ... ...intes hipóteses: serviços que, por sua n... ...iquem um prazo predeterminado; atividades empresari... ...al ou transitório; e, contrato por experiência. Estes não podem... ...o por prazo superior a 2 anos! Posto isto, observa-se que o contrato de trabalho ... ...exigindo para a sua utilização a observâ... ...de incidir penalidades para os tomadores do serviço. Esperamos que este artigo tenh... ...il. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais: Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/ Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/ Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com Site: www.lucenatorresadv.com Canal no Youtube:  http://www.youtube.com/c/Direi...
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Este artigo foi escrito com a ... ... regularização de loteamentos. Tânia Maria Calcagno Vaz Vella... ...tora em Direito Urbanístico e Superintendente da Coordenadoria de Planejamento Urbano. Procuradora da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade.Instagram da Autora: @tania_vaz Email.: tanicvaz@yahoo.com.br Texto de responsabilidade, cri... ...ão e opinião do (a) Autor (a)! Antes de adentrarmos ao tema, ... ...o resumo desta decisão do STJ: Introdução Fato notório em várias cidades... ...s à luz de alguma ilegalidade. Essa prática, além de ilegíti... ... determinado grupo de pessoas. Assim, são muitas as demandas... ...ue é de competência Municipal. Aqui fazemos uma pergunta inic... ...estão, leia o artigo completo! Nesse cenário, o STJ, no Resp ... ...is e objeto do presente texto. Assim sendo, o poder-dever do ... ...em 23/11/2016, DJe 01/07/2019) Do conceito do parcelamento do solo e Lei de regência Antes de adentrar no atual pre... ...ubordina-se o assunto em tela. É que, todo o tema atinente ao... ...belecer normas complementares. Dessa forma, é encontrado no ... ...mbramento, transcritos abaixo: “§ 1o Considera-se loteamento ... ...estinidade e a irregularidade. Qual a diferença básica entre... ...mento clandestino e irregular? Inicialmente, temos o conceito... .... 2º, § 1º, da Lei nº 6.766/79 Tem-se por loteamento clandest... ... autorização, portanto ilegal! Já o loteamento irregular é aq... ...ção do projeto pelo Município. Assim, cada Município complem... ...strativa eleita por cada ente. À luz de todos os conceitos aq... ...adas pelo Poder Público local. Da responsabilidade do municíp... ... ilegal e o Resp nº 1164893/SE A origem fática do precedente ... ...u o solo de forma clandestina. Na decisão de primeiro grau, a... ..., esgoto e iluminação pública. Neste azo, lembra-se nessa opo... ...haja atribuído outro tribunal. No caso em tela o município al... ... da Lei nº 6766/79, in verbis: “Art. 40. A Prefeitura Municip... ... e da ocupação do solo urbano. Dessa forma, de acordo com o a... ...r aos moradores já instalados. Toda ratio desse entendimento,... ...o, conforme transcrito abaixo: “Art. 3o - Somente será admiti... ...ra a cidade e para o coletivo. Deste modo, há reflexo também... ...tão pouco à luz da legalidade. E para bem elucidar o exposto... ...ermam Benjamim, senão vejamos: “A omissão do loteador não ger... ...a aprovação do Poder Público.” Importante ressaltar, que esse... ...nto a ilegalidade apresentada. Da responsabilidade do Municí... ...gular x loteamento clandestino A responsabilidade do Municípi... ...s, esgoto, iluminação pública. E na responsabilidade do Munic... ...transcrito nesse mesmo tópico. Por conseguinte, núcleos info... ...ência de pessoas lá acontecer. Nesses casos, cabe ao Judiciá... ...mover obras de infraestrutura. Buscar cidades sustentáveis e ... ...denominada Estatuto da Cidade. Por último registra-se que o ... ...rer a sua atuação saneadora. Conclusão O STJ deixa claro nesse julgad... ...is os custos da regularização. Resta claro, também, que a atu... ... um pequeno número de pessoas. Assim, de todo o exposto, à lu... ...de ou não contemplar moradias. Frisa-se, ainda, que o atuar d... ...utoriedade que lhe é peculiar. Conclui-se por derradeiro, que... ...icando-as no momento presente. Fonte: Superior Tribunal de Ju... ...tiça - Informativo STJ nº 0651 Esperamos que este artigo tenh... ...a-nos em nossas redes sociais: Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/ Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/ Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com Site: www.lucenatorresadv.com Canal do Youtube: http://www.y... ...tube.com/c/DireitoSemAperreio
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