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9 de Maio de 2021

Modelo de defesa de Multa de trânsito

(ultrapassar pela contramão – linha de divisão de fluxos opostos,contínua amarela)

Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
há 3 anos
Modelo de defesa de Multa de trânsito.docx
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF)

RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxx

Qualificação completa do responsável pelo veículo, RECURSO ADMINISTRATIVO à Notificação de Penalidade referente ao Auto de Infração nº xxxxxxx, nos termos que seguem:

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

A presente defesa é tempestiva, vez que o prazo para a apresentação da mesma encerra-se em 11 de junho de 2017, como consta na notificação da autuação recebida pela Requerente, conforme cópia de documento em anexo.

Assim, de acordo com o art. 3º da Resolução do CONTRAN 404/12, o prazo para interpor a defesa não pode ser inferior a 15 dias, senão vejamos:

Art. 3º-(...) § 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Deste modo, a presente defesa é tempestiva.

DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB.

O auto de infração em epígrafe não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o mesmo inteiramente insubsistente, imperando seu imediato arquivamento conforme determina o art. 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Assim, a suposta infração em comento ocorreu no dia xx, às xxxxx. Todavia, o Condutor do veículo não teve ciência do fato ocorrido, trazendo-o a conhecimento por meio de uma consulta voluntária ao sistema eletrônico de informação gerida pelo DETRAN/ESTADO.

Logo, in verbis, há jurisprudências do TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3366 SC 2002.72.02.003366-0 (TRF-4). Vejamos:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO RESPONSÁVEL - PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA AUTUAÇÃO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito é definida com base no art. 257 do CTB, devendo as notificações, tanto da autuação, quanto da penalidade, ser dirigidas ao responsável. 2. Carece de legitimidade ativa ad causam para pleitear a nulidade de auto infracional o proprietário do veículo, quando a infração de trânsito em questão é de responsabilidade do condutor. 3. A notificação da autuação, dando ensejo à defesa prévia, deve ser dirigida ao responsável pela infração de trânsito, sob pena de, decorrido o prazo de 30dias da autuação sem a devida notificação, incidir a ordem do art. 281, § único, II, do CTB. Data de publicação: 19/01/2005.

Portanto, não tendo havido a expedição da notificação no prazo estabelecido, deverá ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infração em epígrafe, com o seu consequente e necessário arquivamento.

I - DOS FATOS

Prefacialmente, cumpre anotar que a REQUERENTE é proprietária do veículo (marca do veículo), placa XXX 1111, conforme indicado no auto de infração (Doc.xx).

Ao que se vislumbra, na data de xx de março do corrente ano, às xxxxx horas, no Município de xxxxxxxx, foi a REQUERENTE autuada, em razão de ter possivelmente ultrapassado pela contramão – linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, necessário considerar o fato de que tal autuação – Multa, veio sem nenhuma imagem que comprovasse o fato, o que acabou cerceando a defesa da Requerente, que não sabe nem mesmo de qual local se trata essa possível infração. Veja-se:

Incluir a imagem da multa, sem a foto da infração!

Desta forma, insta salientar que, data maxima venia, tal ato administrativo não atentou à realidade fática nem jurídica, como restará demonstrado a seguir.

II - DO DIREITO

II.1 – Do Auto de Infração de Trânsito

O auto de infração de trânsito é, pela incidência das normas jurídicas de trânsito, um ato jurídico, mas devido à sua causa ser proveniente da finalidade pública e ser praticado pela Administração Pública no uso do seu poder de polícia, ele adquire a qualidade de ser ato jurídico administrativo.

Por ser um ato jurídico administrativo, evidentemente, seu tratamento não será igual ao ato jurídico de natureza privada, porque naquele se tem o interesse público e neste o interesse privado, podendo mais a vontade dos sujeitos aqui do que ali.

Assim, passa-se a investigar perfunctoriamente os seus requisitos de existência, validade e eficácia.

II.2 - Da Necessária Nulidade do Presente Auto de Infração. Ausência de Requisitos Essenciais. Inépcia do Auto de Infração:

Tendo em vista que o Auto de Infração é uma das formas de iniciar o processo administrativo, que é meio pelo qual são apuradas supostas práticas de infrações e sanções administrativas e, ainda, estabelece o processo Administrativo para a apuração de tais infrações, faz-se mister que o ato esteja preenchido com requisitos essenciais.

Estes, por sua vez, encontram-se abaixo transcrito:

Requisitos: a) competência da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito; b) tipificação da infração; c) data, hora e local do cometimento da infração; d) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; e) identificação do órgão ou entidade da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; f) prontuário do condutor, sempre que possível; e g) assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração

Entretanto, in casu, o Auto de Infração lavrado não apresenta todos os requisitos legais exigidos pelo supracitado artigo devendo, desta feita, ser imediatamente anulado. Isso porque, nos dados da infração, a Autoridade Fiscal não incluiu foto da possível infração, o que cerceia a defesa da Requerente.

Desta forma, conclui-se que tal ato está eivado de vícios, haja vista que a possível infração fora identificada por imagem, que nem mesmo acompanhou o AI, o que gera incerteza do cometimento de tal multa.

Outrossim, não houve lavratura na hora de nenhum auto de infração, nem mesmo a Requerente fora parada por nenhum agente da PRF para lavratura do auto.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Julgue como NULO o Auto de Infração nº xxxxxxxxx, assim como o cancelamento da penalidade imposta em razão de infração de trânsito enquadrada no art. 203, V, uma vez que inexiste qualquer prova da possível infração;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, uma vez que é garantido à autuada na esfera administrativa todos os meios de defesa por força dos princípios da ampla defesa e do contraditório, oriundos de nossa Constituição Federal.

Termos em que

Pede deferimento

Fortaleza/CE, xx de junho de 2017.

Nome do Responsável ou Nome da Advogada

7 Comentários

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Qual poderiam ser os termos para infração onde a sinalização no chão está praticamente apagada, para vermos que existe algo (ou existia) pintado no chão, precisa ficar atento e procurar. Pois fui multado por estacionar em faixa de pedestre onde só existem vestígios (partes) do que foi a faixa. Não sou de parar onde sei que não pode, mas simplesmente não vi estes restos de pintura no local, quando digo restos, é isto mesmo, um pedacinho aqui outo acolá e bem gasto,quase apagados. Grato continuar lendo

Olá Rodrigo, tudo bem?

Dá uma lida em um dos meus artigos - https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/340972591/defesa-ou-recurso-de-multa-de-trânsito - ele foi exatamente sobre uma multa que leve, onde uma placa de sinalização estava encoberta, dificultando saber se era ou não proibido estacionar.

Da sinalização

2. Neste ínterim, necessário atentar-se para as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, no que pertine às condições da sinalização:

Citar o Art. 80 e 90 do CTB

"Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."

"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação."(grifo nosso).

Espero que lhe sirva, um abraço! continuar lendo

Excelente Lorena.

Muito obrigado, me será de utilíssima ferramenta.

Saudações continuar lendo

Boa Noite Dra , meu irmão recebeu uma notificação desta hoje , e pelo oque entendi , a dele esta dentro no prazo para vim a notificação ... neste caso a unica defesa seria nao ter a foto , correto ? ou teria outros metodos para ajudar a montar uma defesa , no dia ele estava trabalhando de moto boy e nao viu nenhum guarda ou policial realizando abordagens , e muito menos parou ele para atuar , e ele tem habilitação a 6 anos e nunca tinha recebido qualquer multa em seu nome , se possivel pode entrar em contato pelo whatsapp ? (11 972785610) desde ja agradeço pelo ajuda , obrigada ! continuar lendo

Muito show de bola Doutora!
No caso de uma infração de trânsito ter sido efetuada em 13/10/2017 e, até o presente momento (19/12/2017), o autuado não ter sido notificado da referida infração (ou seja, o autuado só tomou ciência, por acaso, quando fez consulta no site do Detran por espontânea liberalidade), poderá ele anular o auto de infração por decadência do direito do Ente municipal, conforme disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB? continuar lendo

Boa tarde, sobre essa defesa do art 203, V. Tende a prosperar junto ao DER-SP essa alegação da foto? O AIT emitido por Policial Militar Rodoviário, não goza de fé pública? Fiz o recurso administrativo em primeira instância, alegando que as informações contantes no campo observações, não constavam as informações elencadas na Resolução 371 do Contran, já que nesse campo do AIT o Policial descreveu a seguinte frase: "Local com sinalização visível, não abordado por falta de segunraça grande fluxo de veículos." e tive o recurso indeferido. continuar lendo