Direito Ambiental - TJCE determina que Município de Caucaia interrompa pagamento à Marquise Serviços Ambientais

Olá gente querida, tudo bem? Tirei a sexta-feira para dar uma “colher de chá” para colegas advogados e advogadas, bem como para os seguidores do blog e as redes sociais. Ando recebendo algumas mensagens de pessoas que falam que a advocacia é difícil, que está sem cliente, enfim, são muitos relatos.

O que eu posso dizer sobre isso? Que existe área para todo mundo, o que as vezes falta e iniciativa! Todos os dias saem notícias de processos no site do TJ, os julgados mais recentes do STJ e STF, só falta um pouco de determinação e foco para procurar conteúdo relevante, tanto para você (ficar por dentro do mundo jurídico), como para repassar aos seus clientes.

Enfim, fica aqui a dica e quem quiser acompanhem nossas mídias sociais (Instagram, Página do Facebook, Site e Blog), tenho certeza que terão novidades diariamente. Inclusive, deixo um artigo sobre quais empresas/atividades são obrigatórias apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido.

Segue notícia completa:

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a imediata interrupção do pagamento de valores cobrados pela Marquise Serviços Ambientais S.A. ao município de Caucaia, referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (02/05), e teve a relatoria da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. De acordo com o processo, a empresa Marquise ajuizou ação de cobrança na Justiça contra o município no valor de R$ 26.027.521,35 em razão de parcelas atrasadas desde setembro de 2016 referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município.

Ao analisar o caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia determinou que o ente público cumpra a estrita ordem cronológica das liquidações das faturas referentes aos serviços prestados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Requerendo o efeito suspensivo da decisao, o município interpôs agravo de instrumento (nº 0620624-52.2018.8.06.0000) no TJCE. Alegou que a empresa Marquise omite fatos atinentes ao volume de trabalho registrado, superior ao devidamente prestado, fato atestado pela Controladoria Geral do Município através de auditoria.

Argumentou que o quantitativo de lixo coletado por viagem é excessivamente superior à capacidade de transporte dos veículos, o registro de tempo é insuficiente para cumprir a rota e que há registros de diferença de tara no mesmo veículo.

O município afirmou ainda haver grave lesão à economia pública municipal em razão da elevação do quantitativo dos serviços, alegadamente prestados, cuja dívida soma mais de R$ 26 milhões, e que o pagamento impactará diretamente as contas públicas.

O colegiado da 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso por unanimidade. Para a desembargadora, “deve-se também considerar no contexto fático apresentado nos autos, que o município de Caucaia poderá sofrer imenso impacto financeiro acaso imposto antecipadamente o pagamento exigido, uma vez que a medida pleiteada pela empresa recorrida acarretará clara irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo, portanto, vedada pela norma constitucional”.

Ainda segundo a relatora, “no que pertine a subsistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta pouco provável que a empresa Marquise Serviços Ambientais S.A seja prejudicada, uma vez que a cobrança futura dos valores alegadamente devidos, a serem efetivados após a devida instrução processual, ensejariam os acréscimos legais pertinentes”.

Espero que tenham gostado de mais esta dica e que deixem seus comentários.

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Referências:

TJCE. Notícias. TJCE determina que Município de Caucaia interrompa pagamento à Marquise Serviços Ambientais. Disponível em: <https://www.tjce.jus.br/noticias/tjce-determina-que-municipio-de-caucaia-interrompa-pagamentoamarq...; Acesso em: 04 maio.2018.